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Jurisprudência


TJDF AGI - 868242-20150020057977AGI

Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SETENÇA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES IHABITACIONAIS. INADIMPLEMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EVIDÊNCIAS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E DE ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DO QUADRO SOCIETÁRIO. ABUSO DE DIREITO. OBSTÁCULOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 50 DO CC/2002. SÚMULA 435/STJ. RECURDO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.O ente jurídico não pode servir de escudo para frustrar a satisfação do crédito quando presente a hipótese legal que permite a desconsideração de sua personalidade. Tampouco pode o sócio se valer da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para se furtar às responsabilidades decorrentes do processo executivo. 2.Evidenciados o encerramento irregular da atividade empresarial e a alteração do quadro societário, de forma a exonerar os sócios da empresa pelas dividas provocadas pelo exercício da atividade, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios, principalmente quando a personalidade jurídica do devedor for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao credor. 3.Na hipótese dos autos, constatado o inadimplemento contratual quanto à entrega das unidades habitacionais em 07/2001, ocorrido abuso de direito decorrente da alteração do estatuto social promovida em 10/2001, com nítido intuito de exonerar a responsabilidade dos sócios da empresa pelos débitos pendentes, bem como o encerramento e a inatividade irregular da atividade empresarial no ano de 2003, vislumbra-se hipótese de utilização da sociedade empresária como obstáculo a satisfação do crédito do agravado e intuito fraudulento, sendo possível a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 4.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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