TJDF AGI - 868282-20150020013866AGI
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA EXIGIDA NÃO CUMPRIDA. DISPENSA DO CRITÉRIO ETÁRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O desenvolvimento intelectual da criança dever ser prestigiado, especialmente, quando faltar poucos dias para implementação da idade mínima exigida para matrícula na educação pré-escolar, a fim de lhe autorizar o ingresso nessa etapa do ensino, conforme os ditames do Princípio da Proteção Integral (CF, art. 227), da garantia de acesso à educação infantil e da valorização da capacidade de cada um (CF, arts. 6º, 205 e 208, IV e V), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. 2. Com efeito, a maturidade intelectual e o desenvolvimento da criança devem ser privilegiados em detrimento da idade cronológica, notadamente quando a diferença entre a idade do aluno e a idade exigida pela norma não gere prejuízos ao seu aprendizado e, reflexamente, à turma que irá frequentar, até porque ele irá compor o critério etário apenas 4 dias após a data de referência. 3. Conquanto o autor tenha pugnado na origem liminar para que a vaga lhe seja disponibilizada, ele próprio informou na inicial apresentada que haveria vagas, porém fora impedido de ser matriculado em razão de sua idade. Logo, percebe-se que na verdade, em sede de cognição perfunctória, impõe-se apenas que ele seja autorizado a se matricular na série desejada, dispensando-lhe do critério etário previsto na norma de regência. 4. Desobrigando o menor do requisito etário estabelecido na Resolução nº 1/2012 - CEDF, deve (ou pode) o agente público competente matriculá-lo na série pré-escolar requerida, de preferência na escola indicada (ECA, art. 53, V), desde que atendidos os demais critérios legais exigidos, tais como o oferecimento do aludido ensino e a existência de vaga nessa instituição para o acolher na referida etapa do ensino infantil. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRÉ-ESCOLA. IDADE MÍNIMA EXIGIDA NÃO CUMPRIDA. DISPENSA DO CRITÉRIO ETÁRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O desenvolvimento intelectual da criança dever ser prestigiado, especialmente, quando faltar poucos dias para implementação da idade mínima exigida para matrícula na educação pré-escolar, a fim de lhe autorizar o ingresso nessa etapa do ensino, conforme os ditames do Princípio da Proteção Integral (CF, art. 227), da garantia de acesso à educação infantil e da valorização da capacidade de cada um (CF, arts. 6º, 205 e 208, IV e V), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. 2. Com efeito, a maturidade intelectual e o desenvolvimento da criança devem ser privilegiados em detrimento da idade cronológica, notadamente quando a diferença entre a idade do aluno e a idade exigida pela norma não gere prejuízos ao seu aprendizado e, reflexamente, à turma que irá frequentar, até porque ele irá compor o critério etário apenas 4 dias após a data de referência. 3. Conquanto o autor tenha pugnado na origem liminar para que a vaga lhe seja disponibilizada, ele próprio informou na inicial apresentada que haveria vagas, porém fora impedido de ser matriculado em razão de sua idade. Logo, percebe-se que na verdade, em sede de cognição perfunctória, impõe-se apenas que ele seja autorizado a se matricular na série desejada, dispensando-lhe do critério etário previsto na norma de regência. 4. Desobrigando o menor do requisito etário estabelecido na Resolução nº 1/2012 - CEDF, deve (ou pode) o agente público competente matriculá-lo na série pré-escolar requerida, de preferência na escola indicada (ECA, art. 53, V), desde que atendidos os demais critérios legais exigidos, tais como o oferecimento do aludido ensino e a existência de vaga nessa instituição para o acolher na referida etapa do ensino infantil. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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