TJDF AGI - 868426-20150020073679AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O requerimento dirigido à Receita Federal para fins de localização de bens do devedor passíveis de constrição judicial, somente será admitido em caráter excepcional, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram envidados para atingir aquele desiderato. 2. No caso dos autos, os agravantes não esgotaram todas as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de constrição dos executados, como, por exemplo, junto aos cartórios de registros imobiliários; mostrando-se inviável, desta forma, a quebra do sigilo fiscal dos agravados. 3. Recurso conhecido e Improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O requerimento dirigido à Receita Federal para fins de localização de bens do devedor passíveis de constrição judicial, somente será admitido em caráter excepcional, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram envidados para atingir aquele desiderato. 2. No caso dos autos, os agravantes não esgotaram todas as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de constrição dos executados, como, por exemplo, junto aos cartórios de registros imobiliários; mostrando-se inviável, desta forma, a quebra do sigilo fiscal dos agravados. 3. Recurso conhecido e Improvido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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