TJDF AGI - 868474-20150020104102AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Éfirme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o salário constitui verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC, salvo quando a penhora seja efetivada para a prestação de pensão alimentícia, única exceção admitida no ordenamento jurídico pátrio. Embora legítima a cobrança fundada em processo executório fundado em título executivo extrajudicial, é vedada a penhora sobre o salário da parte executada, por se tratar de verba de natureza alimentar e não se enquadrar naquela ressalva. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Éfirme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o salário constitui verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC, salvo quando a penhora seja efetivada para a prestação de pensão alimentícia, única exceção admitida no ordenamento jurídico pátrio. Embora legítima a cobrança fundada em processo executório fundado em título executivo extrajudicial, é vedada a penhora sobre o salário da parte executada, por se tratar de verba de natureza alimentar e não se enquadrar naquela ressalva. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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