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Jurisprudência


TJDF AGI - 868493-20150020075596AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO SUCESSIVO. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA.DEFENSOR PRESENTE. NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À DEFENSORIA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REFORMA DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. TERMO INICIAL. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Egrégio STJ, mesmo havendo intimação da Defensoria Pública em audiência, o prazo para a interposição de recurso ou realização de qualquer ato processual somente começa a fluir após a remessa dos autos com vista ao referido Órgão, mais precisamente, no primeiro dia útil subsequente ao recebimento. 2. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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