TJDF AGI - 868495-20150020082347AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. DIVERSIDADE DE DOMICÍLIOS. ART. 94, § 4º, DO CPC. 1) Em razão da pluralidade de réus com domicílios diversos, cabe ao autor a escolha do foro para a propositura de ação de investigação de paternidade c/ alteração de registro, nos termos do artigo 94, § 4º, do CPC. 2) Deve ser privilegiada a manifestação inequívoca da autora, na exceção de incompetência, para escolha do domicílio do segundo réu, embora inicialmente tenha distribuído erroneamente a ação no foro de seu domicílio. 3) Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. DIVERSIDADE DE DOMICÍLIOS. ART. 94, § 4º, DO CPC. 1) Em razão da pluralidade de réus com domicílios diversos, cabe ao autor a escolha do foro para a propositura de ação de investigação de paternidade c/ alteração de registro, nos termos do artigo 94, § 4º, do CPC. 2) Deve ser privilegiada a manifestação inequívoca da autora, na exceção de incompetência, para escolha do domicílio do segundo réu, embora inicialmente tenha distribuído erroneamente a ação no foro de seu domicílio. 3) Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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