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Jurisprudência


TJDF AGI - 868502-20140020309542AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO ENCONTRADOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta é a decisão que, em observância ao art. 791, III, do Código de Processo Civil, determinou o arquivamento provisório dos autos do processo de execução ante a ausência de bens do executado passíveis penhora, com base no Provimento n° 9/2010 e na Portaria Conjunta n° 73/2010 do TJDFT. 2. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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