TJDF AGI - 868574-20140020328269AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA CONTÍGUA A IMÓVEL COMERCIAL - PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - CAUTELAR - CABIMENTO. 1. Defere-se a liminar para obstar a demolição de benfeitoria realizada em área pública contígua a imóvel comercial, quando verificado que, a princípio, a ocupação é antiga e vem sendo feita mediante contraprestação pecuniária fundamentada em lei. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para deferir a cautelar pleiteada, obstando-se a demolição no local até o final julgamento da ação anulatória de ato administrativo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA CONTÍGUA A IMÓVEL COMERCIAL - PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - CAUTELAR - CABIMENTO. 1. Defere-se a liminar para obstar a demolição de benfeitoria realizada em área pública contígua a imóvel comercial, quando verificado que, a princípio, a ocupação é antiga e vem sendo feita mediante contraprestação pecuniária fundamentada em lei. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para deferir a cautelar pleiteada, obstando-se a demolição no local até o final julgamento da ação anulatória de ato administrativo.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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