TJDF AGI - 868593-20150020012558AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL - LEI 9.394/96 - RESOLUÇÃO Nº 01/12 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DF - PODER REGULAMENTAR - EXIGÊNCIA NÃO FEITA PELA LEI - SUPLETIVO - TEMPO MÍNIMO - VESTIBULAR - APROVAÇÃO Desarrazoada a exigência contida no artigo 33, inciso II, da Resolução 01/12 do Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF), de prazo mínimo de 18 meses de freqüência em curso supletivo, pois extrapola a competência regulamentar que lhe fora conferida ao criar obrigação não prevista na Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL - LEI 9.394/96 - RESOLUÇÃO Nº 01/12 DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DF - PODER REGULAMENTAR - EXIGÊNCIA NÃO FEITA PELA LEI - SUPLETIVO - TEMPO MÍNIMO - VESTIBULAR - APROVAÇÃO Desarrazoada a exigência contida no artigo 33, inciso II, da Resolução 01/12 do Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF), de prazo mínimo de 18 meses de freqüência em curso supletivo, pois extrapola a competência regulamentar que lhe fora conferida ao criar obrigação não prevista na Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão