TJDF AGI - 868600-20150020060364AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PESSOAL PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - FALTA DE PREVISÃO EM LEI - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. 1. A Lei Distrital n. 1.327/96, que previa a notificação pessoal do candidato para todas as fases do concurso, foi revogada pela Lei Distrital n. 4.949/2012 antes da data de publicação do edital que convocou os candidatos para o Teste de Aptidão Física (16/12/2014). 2. Não há verossimilhança nas alegações do agravante que pleiteia nova convocação, pessoal, para fazer o Teste de Aptidão Física. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO PESSOAL PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - FALTA DE PREVISÃO EM LEI - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. 1. A Lei Distrital n. 1.327/96, que previa a notificação pessoal do candidato para todas as fases do concurso, foi revogada pela Lei Distrital n. 4.949/2012 antes da data de publicação do edital que convocou os candidatos para o Teste de Aptidão Física (16/12/2014). 2. Não há verossimilhança nas alegações do agravante que pleiteia nova convocação, pessoal, para fazer o Teste de Aptidão Física. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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