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Jurisprudência


TJDF AGI - 868601-20150020061865AGI

Ementa
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - MÉDICO LEGISTA - REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - CONFLITO COM A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA PROFISSIONAL DE SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. 1. Mantém-se a decisão agravada, tendo em vista a presença dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela pleiteada pelo agravado. 2. A carga horária de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas não exige dedicação exclusiva do médico. 3. A Constituição Federal e a Lei n. 4.878/65 permitem a acumulação de dois cargos de profissional de saúde para o médico legista. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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