TJDF AGI - 868604-20150020011715AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - REMANEJAMENTO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela é necessária a prova inequívoca dos fatos, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora. Não tendo o autor/agravante comprovado as alegações de que está prestes a ter seu lote remanejado, não há perigo da demora suficiente para o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Tendo sido a cobrança das taxas de condomínio suspensa em 2011, o ajuizamento da demanda formulando o pedido antecipatório de continuidade da cobrança apenas em 2014 afasta o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - REMANEJAMENTO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. Para o deferimento do pedido de antecipação de tutela é necessária a prova inequívoca dos fatos, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora. Não tendo o autor/agravante comprovado as alegações de que está prestes a ter seu lote remanejado, não há perigo da demora suficiente para o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Tendo sido a cobrança das taxas de condomínio suspensa em 2011, o ajuizamento da demanda formulando o pedido antecipatório de continuidade da cobrança apenas em 2014 afasta o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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