TJDF AGI - 868609-20150020022278AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO -CURSO SUPLETIVO - MENOR DE 18 ANOS - REPROVAÇÃO NO SEGUNDO ANO DO SEGUNDO GRAU - NÃO CABIMENTO DO ENSINO SUPLETIVO. 1. O art. 38 da Lei n. 9.394/96 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) estabelece a idade mínima de dezoito anos para a realização de exame supletivo relativo ao ensino médio. 2. Ajurisprudência deste TJDFT flexibiliza a aplicação da lei quando o estudante é aprovado em vestibular, antes da conclusão do ensino médio, porque entende que está demonstrada sua maturidade e capacidade intelectual. 3. Aregra não pode ser flexibilizada para permitir que estudante menor de dezoito anos, reprovada em cinco disciplinas (língua portuguesa, história, matemática, química e biologia) não perca um ano de estudo, repetindo a 2ª série do ensino médio. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO -CURSO SUPLETIVO - MENOR DE 18 ANOS - REPROVAÇÃO NO SEGUNDO ANO DO SEGUNDO GRAU - NÃO CABIMENTO DO ENSINO SUPLETIVO. 1. O art. 38 da Lei n. 9.394/96 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) estabelece a idade mínima de dezoito anos para a realização de exame supletivo relativo ao ensino médio. 2. Ajurisprudência deste TJDFT flexibiliza a aplicação da lei quando o estudante é aprovado em vestibular, antes da conclusão do ensino médio, porque entende que está demonstrada sua maturidade e capacidade intelectual. 3. Aregra não pode ser flexibilizada para permitir que estudante menor de dezoito anos, reprovada em cinco disciplinas (língua portuguesa, história, matemática, química e biologia) não perca um ano de estudo, repetindo a 2ª série do ensino médio. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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