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Jurisprudência


TJDF AGI - 868610-20140020314763AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AUMENTO DE CARGA HORÁRIA - FALTA DE PROVA DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. 1. O Decreto n. 25.324/2004, que autoriza os órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal a oferecer a opção pelo regime de 40 (quarenta) horas semanais a seus servidores, exige que haja disponibilidade orçamentária, para que seja permitida a majoração da carga horária semanal de trabalho. 2. Não há verossimilhança nas alegações doa agravante uma vez que a documentação acostada aos autos traz prova de que a Administração não possuía disponibilidade orçamentária para permitir o aumento da carga horária de trabalho do agravante. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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