main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 868611-20150020012533AGI

Ementa
ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELO DETRAN/DF - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA PENALIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - OBSERVÂNCIA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1. Não há verossimilhança nas alegações do agravante porque participou ativamente do processo administrativo no qual foi aplicada a penalidade, apresentando defesas por meio de advogado constituído, as quais foram devidamente apreciadas. 2. Indefe-se o pedido de antecipação de tutela para suspender a penalidade aplicada se não estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão