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Jurisprudência


TJDF AGI - 868689-20150020098389AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. BENEFÍCIO DE SAÍDAS SISTEMÁTICAS PARA VISITAR GENITOR RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RELATÓRIO AVALIATIVO FAVORÁVEL. AUTORIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Merece ser prestigiada a decisão da Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal que defere ao adolescente os benefícios de saídas para visitar seu genitor que se encontra recolhido em presídio. II - Deve se privilegiar, no caso, o convívio do adolescente, com quase 17 anos, com o seu pai, ainda que encarcerado em ambiente inadequado para um menor, se constatado, pelo estudo da equipe multidisciplinar, que a medida é adequada para amenizar a grande carência afetiva do socioeducando e fortalecer os vínculos familiares. III - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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