TJDF AGI - 868725-20150020063436AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALIAÇÃO. AVANÇO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. De acordo com a lei que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, é permitido o acesso aos níveis mais elevados do ensino pela capacidade de cada um, autorizando, assim, o requerido avanço escolar (Lei n. 9.394/96, art. 24, V, c). 3. Há previsão constitucional assegurando o acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, nos termos do art. 208, V, da Constituição Federal. 4.Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALIAÇÃO. AVANÇO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. De acordo com a lei que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional, é permitido o acesso aos níveis mais elevados do ensino pela capacidade de cada um, autorizando, assim, o requerido avanço escolar (Lei n. 9.394/96, art. 24, V, c). 3. Há previsão constitucional assegurando o acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, nos termos do art. 208, V, da Constituição Federal. 4.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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