main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 868726-20150020007755AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CPC. DISPOSIÇÃO LEGAL. OBEDIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Diante da inexistência de bens passíveis de constrição no patrimônio do devedor, impõe-se a sobrestamento da Execução, circunstância processual cujo procedimento é determinado no artigo 791, III, do CPC. 2. Contrariar disposição normativa do artigo 791, III, do CPC, ao indeferir a suspensão do feito executório ante a inexistência de bens do devedor à penhora, é dissociar-se do mandamento legal estatuído no Código de Processo Civil e, por conseqüência, afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, e, por via reflexa, ao princípio da legalidade. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão