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Jurisprudência


TJDF AGI - 868734-20150020058393AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INCLUSÃO DE NOVAS PARCELAS CONDOMINIAIS. ARTIGO 290 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Homologado acordo para pagamento de débito, referente a taxas condominiais, cobradas no processo de conhecimento, e tendo sido iniciado o cumprimento de sentença, em virtude do descumprimento do acordo, não cabe a aplicação do disposto no artigo 290 do CPC. 2. Asentença homologatória, sendo líquida e certa, tendo como objeto acordo para pagamento de taxas condominiais, no valor pleiteado na petição inicial, implica título executivo judicial a ser cumprido em seus exatos termos. 3. Ainclusão indevida de parcelas condominiais, não constantes do acordo já homologado, em fase de cumprimento de sentença, constitui afronta à coisa julgada. 4. O enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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