TJDF AGI - 868736-20140020311110AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSCRIÇÃO PARA ADOÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL. APRESENTAÇÃO QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA 1. Não há previsão legal para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos quando da realização de estudo psicossocial. Contudo, a falta de indicação de assistente técnico ou de quesitação não obsta que, após apresentado o estudo, os autores possam se manifestar, inclusive, por meio de requerimento de esclarecimentos à equipe profissional sobre tudo que restou consignado em seu relatório, como ocorreu no presente caso. 2. Correta a decisão que indefere a realização de novo estudo quando o pedido está alicerçado apenas na insatisfação com o resultado desfavorável ao pleito da inscrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSCRIÇÃO PARA ADOÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL. APRESENTAÇÃO QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA 1. Não há previsão legal para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos quando da realização de estudo psicossocial. Contudo, a falta de indicação de assistente técnico ou de quesitação não obsta que, após apresentado o estudo, os autores possam se manifestar, inclusive, por meio de requerimento de esclarecimentos à equipe profissional sobre tudo que restou consignado em seu relatório, como ocorreu no presente caso. 2. Correta a decisão que indefere a realização de novo estudo quando o pedido está alicerçado apenas na insatisfação com o resultado desfavorável ao pleito da inscrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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