TJDF AGI - 868737-20150020061295AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 798 do Código de Processo Civil prevê que o julgador pode determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.. 2.Tratando-se de pedido de nulidade de negócio jurídico referente à compra e venda do imóvel, efetivada entre a agravante e terceira pessoa, em detrimento do agravado, uma vez que imperava sobre o patrimônio o condomínio em relação ao bem, correta a decisão de proibição de venda de imóvel, fruto da negociação efetivada sem anuência da parte contrária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 798 do Código de Processo Civil prevê que o julgador pode determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.. 2.Tratando-se de pedido de nulidade de negócio jurídico referente à compra e venda do imóvel, efetivada entre a agravante e terceira pessoa, em detrimento do agravado, uma vez que imperava sobre o patrimônio o condomínio em relação ao bem, correta a decisão de proibição de venda de imóvel, fruto da negociação efetivada sem anuência da parte contrária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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