TJDF AGI - 868755-20150020012517AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. INTENSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA DECISÃO MANTIDA. 1. Para que a conta poupança seja protegida pela impenhorabilidade devem ser observadas as suas peculiaridades, de forma que as transações efetuadas de maneira constante não descaracterizem a sua natureza. A realização de intensas movimentações financeiras altera a natureza de conta poupança para uma verdadeira conta corrente, cujo saldo é passível de constrição judicial. 2. ASegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida pelo devedor. (último mês vencido). 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. INTENSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. IMPENHORABILIDADE AFASTADA DECISÃO MANTIDA. 1. Para que a conta poupança seja protegida pela impenhorabilidade devem ser observadas as suas peculiaridades, de forma que as transações efetuadas de maneira constante não descaracterizem a sua natureza. A realização de intensas movimentações financeiras altera a natureza de conta poupança para uma verdadeira conta corrente, cujo saldo é passível de constrição judicial. 2. ASegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida pelo devedor. (último mês vencido). 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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