TJDF AGI - 868774-20150020109487AGI
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. COMPETÊNCIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. ART. 95 DO VIGENTE CPC. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito de a causa de pedir ser alusiva a suposta nulidade no negócio jurídico de promessa de compra e venda, a finalidade visada na demanda está diretamente ligada ao direito de propriedade, consoante demonstra o pedido de anulação do registro imobiliário; 2. Aplica-se ao caso o disposto no art. 95 do vigente Código de Processo Civil que determina que a demanda tramite no foro de situação de coisa; 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. COMPETÊNCIA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. ART. 95 DO VIGENTE CPC. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito de a causa de pedir ser alusiva a suposta nulidade no negócio jurídico de promessa de compra e venda, a finalidade visada na demanda está diretamente ligada ao direito de propriedade, consoante demonstra o pedido de anulação do registro imobiliário; 2. Aplica-se ao caso o disposto no art. 95 do vigente Código de Processo Civil que determina que a demanda tramite no foro de situação de coisa; 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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