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Jurisprudência


TJDF AGI - 868843-20140020240676AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBJETO. DECISÃO QUE DETERMINAÇÃO RENOVAÇÃO DE CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. MANDADO. ENCAMINHAMENTO PELA VIA POSTAL. ENDEREÇO COMERCIAL. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA DO CITANDO. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PEÇA RECURSAL. SUBSCRIÇÃO PELO PATRONO DO AGRAVANTE. RATIFICAÇÃO. CONHECIMENTO. VIABILIZAÇÃO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA SUBSCRIÇÃO DA PEÇA. DÚVIDA. ILÍCITO PENAL. APURAÇÃO. REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. 1. Conquanto subsistente dúvida plausível de que a peça recursal não fora firmada pelo patrono do agravante, a ratificação da autenticidade da chancela nela apostada e dos atos praticados pelo causídico indicado como seu firmatário supre o vício imprecado para fins de conhecimento do recurso, não obstando, contudo, a deflagração de apuração do denunciado diante de forte indícios de que o firmatário da petição não coincide com aquele apontado como seu subscritor. 2. A citação, destinando-se a cientificar o réu das imputações que lhe são direcionadas e da pretensão manifestada em seu desfavor, assegurando-lhe o exercício do amplo direito de defesa e ao contraditório que lhe são resguardados, preservando-se o devido processo legal, se qualifica como o ato que está impregnado na gênese do processo e sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando a caracterização da lide, revestindo-se, ante sua relevância, de forma especial sem cuja observância não se perfaz de forma eficaz (CPC, arts. 214) 3. Endereçado o mandado de citação pela via postal ao endereço comercial do citando e nele sendo recebido por terceira pessoa, resultando no escoamento em branco do prazo para defesa, o ato não supre o exigido como indispensável para que lhe seja reconhecida eficácia, devendo ser invalidado e renovada a diligência citatória, à medida em que, em se tratando de pessoa física, o mandado deve, em regra, ser-lhe entregue pessoalmente como forma de ser preservada sua relevância como deflagrador da relação processual (CPC, art. 223, parágrafo único). 4. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior o exame tão-somente e exclusivamente das matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, ensejando que, existindo questão pendente de pronunciamento, não se afigura, por conseguinte, viável a interposição do recurso quanto ao tópico, porque carente de objeto e não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de ofender o princípio do duplo grau de jurisdição, suprimindo instância recursal. 5. Subsistindo indícios substanciais de que a peça recursal não fora subscrita pelo causídico apontado como seu firmatário, conquanto tenha ratificado que a subscrevera e os atos precedentes, viabilizando, diante da ratificação dos atos até então praticados, o conhecimento do recurso, o aferido, configurando, em tese, ilícito penal e infração disciplinar, enseja a provocação do Ministério Público para apuração do havido, conforme recomenda o artigo 40 do Código de Processo Penal. 6. Agravo conhecido e improvido. Unânime.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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