TJDF AGI - 868845-20140020306848AGI
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇO PRESTADO. PEDIDO LIMINAR DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DA CONSTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. PERIGO DA DEMORA. PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. PLAUSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aliado ao pressuposto da verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que é apta a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, a concessão da liminar de segurança tem como premissa a aferição de que da sua negativa é possível emergir dano irreparável ou de difícil reparação à parte que a vindicara, que se traduz no perigo da demora, o que não se verifica quando o direito permanecerá incólume enquanto a lide é resolvida e da negativa não advém situação que objetivamente irradie dano irrefutável ou de improvável composição, revestindo de certeza de que poderá ser fruído integralmente se assegurado somente ao final (Lei nº 12.016/09, art. 7º, III). 2. Aprendido que a empresa credora é prestadora de serviços atuante em vários segmentos econômicos, ostentando capital social expressivo, ensejando a apreensão de que aretenção temporária de valores que lhe são devidos por sociedade de economia mista por serviços que executara como forma de resguardo de eventual responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento de obrigação trabalhista reservada à prestadora não lhe ensejará prejuízos relevantes que possam prejudicar o desenvolvimento regular de suas atividades, resta inviabilizado, porquanto ilidida a plausibilidade do direito invocado e o risco de a perduração da modulação do fruído ensejar dano irreparável ou de difícil reparação, o restabelecimento do pagamento das contraprestações perseguidas em sede de liminar mandamental. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PRESTADOS. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A PRESTADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇO PRESTADO. PEDIDO LIMINAR DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DA CONSTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. PERIGO DA DEMORA. PREJUÍZO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. PLAUSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aliado ao pressuposto da verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que é apta a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, a concessão da liminar de segurança tem como premissa a aferição de que da sua negativa é possível emergir dano irreparável ou de difícil reparação à parte que a vindicara, que se traduz no perigo da demora, o que não se verifica quando o direito permanecerá incólume enquanto a lide é resolvida e da negativa não advém situação que objetivamente irradie dano irrefutável ou de improvável composição, revestindo de certeza de que poderá ser fruído integralmente se assegurado somente ao final (Lei nº 12.016/09, art. 7º, III). 2. Aprendido que a empresa credora é prestadora de serviços atuante em vários segmentos econômicos, ostentando capital social expressivo, ensejando a apreensão de que aretenção temporária de valores que lhe são devidos por sociedade de economia mista por serviços que executara como forma de resguardo de eventual responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento de obrigação trabalhista reservada à prestadora não lhe ensejará prejuízos relevantes que possam prejudicar o desenvolvimento regular de suas atividades, resta inviabilizado, porquanto ilidida a plausibilidade do direito invocado e o risco de a perduração da modulação do fruído ensejar dano irreparável ou de difícil reparação, o restabelecimento do pagamento das contraprestações perseguidas em sede de liminar mandamental. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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