TJDF AGI - 868847-20140020320729AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. ATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO. CUMPRIMENTO. ÓBICE. CONDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. PLANO COLETIVO. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE. RETARDAMENTO. FATO ATRIBUÍVEL À ADERENTE, CREDORA DA OBRIGAÇÃO. RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO OBRIGADO. ASTREINTE. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO ILIDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 461, § 4º). 2. Ponderadas a origem e finalidade da sanção pecuniária destinada a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer imputada, a aferição de que o obrigado restara impossibilitado de cumprir a obrigação que lhe fora imposta no prazo originariamente designado por razões alheias à sua vontade, imputáveis à própria inércia da credora, a multa cominatória resta desguarnecida da sua gênese, obstando sua cominação, à medida que a simples inocorrência do inadimplemento culposo é suficiente para obstar sua materialização, pois desqualificada a recalcitrância e mora do obrigado (CPC, art. 461, § 6º). 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. ATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO. CUMPRIMENTO. ÓBICE. CONDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. PLANO COLETIVO. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE. RETARDAMENTO. FATO ATRIBUÍVEL À ADERENTE, CREDORA DA OBRIGAÇÃO. RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO OBRIGADO. ASTREINTE. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO ILIDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 461, § 4º). 2. Ponderadas a origem e finalidade da sanção pecuniária destinada a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer imputada, a aferição de que o obrigado restara impossibilitado de cumprir a obrigação que lhe fora imposta no prazo originariamente designado por razões alheias à sua vontade, imputáveis à própria inércia da credora, a multa cominatória resta desguarnecida da sua gênese, obstando sua cominação, à medida que a simples inocorrência do inadimplemento culposo é suficiente para obstar sua materialização, pois desqualificada a recalcitrância e mora do obrigado (CPC, art. 461, § 6º). 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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