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Jurisprudência


TJDF AGI - 868849-20150020067422AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALIENAÇAÕ DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL PROVENIENTES DE FATO GERADOR ANTECEDENTE À ARREMAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILDIADE DO ARREMATANTE. CTN, ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO. RECONHECIMENTO POR ACÓRDAO PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE DESTACAMENTO DO VALOR DO LANÇO O VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DIRETO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO ARREMATANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DECOTAÇÃO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Considerando que a arrematação de imóvel praceado traduz forma de aquisição originária da propriedade, a disposição albergada pelo artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional preceitua que os créditos fiscais incidentes sobre o imóvel praceado sub-rogam-se sobre o respectivo preço, ou seja, sobre o lanço vencedor, e não na pessoa do arrematante, donde o arrematante, à míngua de expressa disposição editalícia, não pode ser responsabilizado pelo pagamento de débitos tributários cujo fato gerador se implementara antes da arrematação, porquanto deve receber o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ressalvados aqueles gerados pela própria alienação (CPC, art. 703), ensejando que seja destacado do valor do lanço o valor relativo ao débito tributário incidente sobre o imóvel. 2. Apurado que, ao invés do levantamento, pela fazenda pública, do crédito tributário gerado pelo imóvel arrematado que sub-rogara-se sobre o preço da arrematação, consoante assegurado em provimento judicial anterior, o arrematante efetivara a quitação da obrigação junto ao fisco a fim de viabilizar a transferência para seu nome da propriedade do bem arrematado, deve-lhe ser assegurado o reembolso dos valores dos tributos pagos, a serem destacados do montante vertido com o lanço consumado, como forma de efetivação da sub-rogação legal. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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