TJDF AGI - 868851-20150020023014AGI
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). DISPOSIÇÃO QUE ILIDIA O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO ARRENDAMENTO. INVALIDADE. AFIRMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO ARRENDANTE ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ARRENDATÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. TÍTULO HÁBIL. EXISTÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE E ALCANCE DO TÍTULO FORMADO. PRESERVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Conquanto a execução do título judicial seja balizada subjetiva e objetivamente pelos limites e alcance do decidido, não podendo se afastar do alcance do que nele restara resolvido, movida ação declaratória de nulidade da cláusula contratual que previa a retenção do VRG (valor residual garantido) pela instituição financeira arrendante em caso de devolução do veículo antes da expiração do prazo de arrendamento concertado, o acolhimento do pedido declaratório e a subseqüente implementação da condição de reintegração da arrendante na posse do bem legitimam o aviamento do cumprimento de sentença destinado a materializar o decidido. 2. Conquanto a ação possua natureza eminentemente declaratória, refletindo na natureza da sentença que a resolvera, emergindo da sentença crédito cuja apuração demanda simples cálculos, consubstancia título apto a aparelhar, em sede de cumprimento de sentença, a perseguição do crédito reconhecido via da declaração promovida, implementada a condição à qual guardava subordinação pois reveste-se dos requisitos indispensáveis à qualificação do título executivo - liquidez, certeza e exigibilidade -, não se afigurando conforme os paradigmas que norteiam o moderno processo civil se exigir da parte credora que avie ação condenatória destinada a materializar o direito que lhe fora reconhecido via de título judicial precedente. 3. O processo contemporâneo, como forma de serem privilegiadas sua origem etiológica e destinação, deve ser pautado por paradigmas permeados pelo desapego a formalidades desprovidas de utilidade material e não destinadas a assegurar a segurança das relações processuais, mormente porque balizadas pelo contraditório, de forma que, ostentando a parte título judicial certo e exigível, ainda que oriundo de sentença declaratória, deve-lhe ser assegurado o aviamento do cumprimento de sentença como forma de materialização dos efeitos materiais irradiados pela declaração obtida em observância ao disposto no art. 475-N, inciso I, do estatuto processual. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). DISPOSIÇÃO QUE ILIDIA O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO ARRENDAMENTO. INVALIDADE. AFIRMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM À INSTITUIÇÃO ARRENDANTE ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ARRENDATÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. TÍTULO HÁBIL. EXISTÊNCIA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE E ALCANCE DO TÍTULO FORMADO. PRESERVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Conquanto a execução do título judicial seja balizada subjetiva e objetivamente pelos limites e alcance do decidido, não podendo se afastar do alcance do que nele restara resolvido, movida ação declaratória de nulidade da cláusula contratual que previa a retenção do VRG (valor residual garantido) pela instituição financeira arrendante em caso de devolução do veículo antes da expiração do prazo de arrendamento concertado, o acolhimento do pedido declaratório e a subseqüente implementação da condição de reintegração da arrendante na posse do bem legitimam o aviamento do cumprimento de sentença destinado a materializar o decidido. 2. Conquanto a ação possua natureza eminentemente declaratória, refletindo na natureza da sentença que a resolvera, emergindo da sentença crédito cuja apuração demanda simples cálculos, consubstancia título apto a aparelhar, em sede de cumprimento de sentença, a perseguição do crédito reconhecido via da declaração promovida, implementada a condição à qual guardava subordinação pois reveste-se dos requisitos indispensáveis à qualificação do título executivo - liquidez, certeza e exigibilidade -, não se afigurando conforme os paradigmas que norteiam o moderno processo civil se exigir da parte credora que avie ação condenatória destinada a materializar o direito que lhe fora reconhecido via de título judicial precedente. 3. O processo contemporâneo, como forma de serem privilegiadas sua origem etiológica e destinação, deve ser pautado por paradigmas permeados pelo desapego a formalidades desprovidas de utilidade material e não destinadas a assegurar a segurança das relações processuais, mormente porque balizadas pelo contraditório, de forma que, ostentando a parte título judicial certo e exigível, ainda que oriundo de sentença declaratória, deve-lhe ser assegurado o aviamento do cumprimento de sentença como forma de materialização dos efeitos materiais irradiados pela declaração obtida em observância ao disposto no art. 475-N, inciso I, do estatuto processual. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão