TJDF AGI - 868897-20150020086856AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. EXECUÇÃO POR CARTA. JUÍZO DEPRECADO. LAUDO AVALIATÓRIO. INSERÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA EXECUTADA NO BOJO DA DEPRECATA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO E DIVISÃO DO BEM. ARGUIÇÃO. RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO. EXCESSO DE PENHORA. QUESTÕES EXAMINADAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. 1. Operacionalizada a execução via de carta precatória, ensejando que, penhorado imóvel pertencente à executada, fora avaliado, tendo ela se pronunciado, em seguida, sobre a cotação, quando a arrostara e postulara, ainda, a divisão do imóvel, tendo sido as pretensões refutadas pelo juízo deprecado e pela Corte de Justiça ao qual está vinculado, torna-se inviável se cogitar de nulidade permeando a execução por não ter sido renovada oportunidade para a excutida, no bojo do processo executivo, novamente se pronunciar sobre a avaliação do bem constrito, pois alcançada a finalidade inerente à observância do contraditório no trânsito da execução. 2. Sobre a competência distribuída pelo estatuto processual aos juízos deprecante e deprecado nas execuções por carta, tem-se que os embargos serão oferecidos em um ou em outro, mas julgados pelo juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens, não estando esse regramento permeado por exegese controversa, pois fixa a regra segundo a qual ao juízo deprecado incumbirá o enfrentamento das questões entendidas como vícios e defeitos da penhora (CPC, Art. 747). 3. Materializada a execução via de carta, as alegações formuladas pela executada almejando a reavaliação e divisão do imóvel penhorado, diante da regra inserta na parte final do artigo 747 do Código de Processo Civil, devem ser processadas e resolvidas pelo juízo deprecado, ainda que o bem imóvel penhorado tenha sido expressamente apontado pelo juízo deprecante como passível de constrição ante a indicação formulada pelo exeqüente, tendo em conta que as arguições derivam de vício e/ou defeitos imputados à penhora (STJ, Súmula 46). 4. Emergindo dos elementos coligidos a constatação de que as argüições formuladas pela parte excutida, notadamente no pertinente à reavaliação e divisão do imóvel penhorado e, ainda, sobre excesso de penhora, foram resolvidas no curso processual e submetidas, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, deve modular o trânsito da execução, tornando inviável que as mesmas questões sejam reprisadas e submetidas a novo reexame. 5. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, arts. 471 e 473). 6. Agravo conhecido e improvido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. EXECUÇÃO POR CARTA. JUÍZO DEPRECADO. LAUDO AVALIATÓRIO. INSERÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PREJUÍZO INEXISTENTE. IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA EXECUTADA NO BOJO DA DEPRECATA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO E DIVISÃO DO BEM. ARGUIÇÃO. RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO. EXCESSO DE PENHORA. QUESTÕES EXAMINADAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. 1. Operacionalizada a execução via de carta precatória, ensejando que, penhorado imóvel pertencente à executada, fora avaliado, tendo ela se pronunciado, em seguida, sobre a cotação, quando a arrostara e postulara, ainda, a divisão do imóvel, tendo sido as pretensões refutadas pelo juízo deprecado e pela Corte de Justiça ao qual está vinculado, torna-se inviável se cogitar de nulidade permeando a execução por não ter sido renovada oportunidade para a excutida, no bojo do processo executivo, novamente se pronunciar sobre a avaliação do bem constrito, pois alcançada a finalidade inerente à observância do contraditório no trânsito da execução. 2. Sobre a competência distribuída pelo estatuto processual aos juízos deprecante e deprecado nas execuções por carta, tem-se que os embargos serão oferecidos em um ou em outro, mas julgados pelo juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens, não estando esse regramento permeado por exegese controversa, pois fixa a regra segundo a qual ao juízo deprecado incumbirá o enfrentamento das questões entendidas como vícios e defeitos da penhora (CPC, Art. 747). 3. Materializada a execução via de carta, as alegações formuladas pela executada almejando a reavaliação e divisão do imóvel penhorado, diante da regra inserta na parte final do artigo 747 do Código de Processo Civil, devem ser processadas e resolvidas pelo juízo deprecado, ainda que o bem imóvel penhorado tenha sido expressamente apontado pelo juízo deprecante como passível de constrição ante a indicação formulada pelo exeqüente, tendo em conta que as arguições derivam de vício e/ou defeitos imputados à penhora (STJ, Súmula 46). 4. Emergindo dos elementos coligidos a constatação de que as argüições formuladas pela parte excutida, notadamente no pertinente à reavaliação e divisão do imóvel penhorado e, ainda, sobre excesso de penhora, foram resolvidas no curso processual e submetidas, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, deve modular o trânsito da execução, tornando inviável que as mesmas questões sejam reprisadas e submetidas a novo reexame. 5. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, arts. 471 e 473). 6. Agravo conhecido e improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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