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Jurisprudência


TJDF AGI - 868913-20140020310496AGI

Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL (ICMS). AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. ELISÃO DA EFICÁCIA DO ATO IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. CONCESSÃO. DEPÓSITO DO DÉBITO CONTROVERTIDO. CONDIÇÃO. ELISÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A antecipação de tutela tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptos a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada. 2. A assimilação do acervo reunido como prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito invocado no início da fase cognitiva tem como premissa a aferição de que está provido de substância apta a lastrear convicção persuasiva desprovida de incerteza, revestindo de verossimilhança o aduzido, não se revestindo desse atributo alegações desprovidas de suporte material que somente poderão ser clarificadas no curso da lide mediante o cotejo do aduzido com o amealhado após o estabelecimento do contraditório e o aperfeiçoamento da fase instrutória. 3. A apreensão de que a aferição dos fatos alinhados como causa de pedir demanda dilação probatória por envolver a invalidação de ato administrativo tributário sob o prisma da insubsistência do ilícito imputado, e não sob a premissa de que destoara do legalmente estabelecido, denotando que a pretensão não encerra simples modulação de fatos plasmados em prova material ao enquadramento que lhes é conferido, resulta na constatação de que a pretensão antecipatória formulada pela contribuinte almejando suspender a exigibilidade do débito tributário que a aflige deve ser refutada por não se vislumbrar, nessa fase processual, a verossimilhança do que aduzira, devendo ser privilegiado o ato levado a efeito pelos agentes tributários, como expressão, inclusive, da supremacia da legislação tributária e da presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo. 4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário retratado em certidão de dívida ativa formalmente perfeita e revestida de presunção de legitimidade quanto à sua constituição e ao débito que retrata depende da oferta de depósito equivalente à obrigação questionada ou à subsistência de verossimilhança na argumentação alinhavada como suporte da pretensão desconstitutiva, tornando-se imperioso o indeferimento da medida antecipatória se ausente o recolhimento do equivalente ao débito e a inverossimilhança do argumentado (CTN, arts. 151, II e V; STJ, Súmula 112). 5. Agravo conhecido e desprovido. Maioria.

Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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