TJDF AGI - 868930-20140020209592AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇOES TRIBUTÁRIAS. ART. 192, CTN E ART.1.031, §2º, CPC. ALEGAÇÃO DEBEM DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 192 do CTN c/c o artigo 1.031, §2º do CPC, faz-se necessária a prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, para expedição do competente formal de partilha. 2. Quanto ao argumento de que o único bem a inventariar não poderá ser atingido pelas execuções manejadas pela Fazenda Pública, por se tratar de bem de família, protegido pela Lei 8.009/90, é importante ressaltar que não se está a discutir aqui a penhorabilidade ou não do referido bem, até porque não se sabe em que se constituem os débitos lançados nas execuções fiscais informadas, mas se discute tão somente a homologação de partilha do bem imóvel deixado pela falecida. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇOES TRIBUTÁRIAS. ART. 192, CTN E ART.1.031, §2º, CPC. ALEGAÇÃO DEBEM DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 192 do CTN c/c o artigo 1.031, §2º do CPC, faz-se necessária a prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, para expedição do competente formal de partilha. 2. Quanto ao argumento de que o único bem a inventariar não poderá ser atingido pelas execuções manejadas pela Fazenda Pública, por se tratar de bem de família, protegido pela Lei 8.009/90, é importante ressaltar que não se está a discutir aqui a penhorabilidade ou não do referido bem, até porque não se sabe em que se constituem os débitos lançados nas execuções fiscais informadas, mas se discute tão somente a homologação de partilha do bem imóvel deixado pela falecida. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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