TJDF AGI - 869133-20150020013938AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VINCULAÇÃO A APENAS UM DOS ESPÓLIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO INSURGÊNCIA DAS PARTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Correta se mostra a decisão que determina a vinculação de dívida que ensejou penhora no rosto dos autos exclusivamente ao inventário da mãe de um dos herdeiros, por ter figurado sozinha no polo passivo da ação no bojo da qual se determinou o ato constritivo. 2. Opera-se a preclusão consumativa quando as partes não se insurgem quanto ao entendimento relativo à incidência da penhora no rosto dos autos, sendo incabível a posterior reapreciação da questão. 3. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VINCULAÇÃO A APENAS UM DOS ESPÓLIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO INSURGÊNCIA DAS PARTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. 1. Correta se mostra a decisão que determina a vinculação de dívida que ensejou penhora no rosto dos autos exclusivamente ao inventário da mãe de um dos herdeiros, por ter figurado sozinha no polo passivo da ação no bojo da qual se determinou o ato constritivo. 2. Opera-se a preclusão consumativa quando as partes não se insurgem quanto ao entendimento relativo à incidência da penhora no rosto dos autos, sendo incabível a posterior reapreciação da questão. 3. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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