TJDF AGI - 869145-20150020012870AGI
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE MENOR PARA CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA PRÓXIMO AO TRABALHO DA RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE VAGAS. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. 1. De fato, a educação fora erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Carta Magna como dever do Estado a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade (CF, art. 208, IV). 2. Embora seja possível, em alguns casos, que o Poder Judiciário determine ao ente estatal o cumprimento dessa obrigação constitucionalmente prevista, há de se ponderar que, quando não houver vagas suficientes disponibilizadas pelo Poder Público para atendimento da demanda por creche na localidade requisitada e havendo outras crianças que também se encontram na mesma condição, é razoável que o menor seja inscrito em lista de espera, e aguarde o preenchimento das vagas por outras com melhor posicionamento, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia. 3. Os elementos até aqui apresentados não permitem, ao menos na etapa em que os autos se encontram, concluir que a agravada estaria em situação que justificasse a interferência do Poder Judiciário na gerência da educação local, a fim de determinar a transferência da menor para determinada escola, desprezando-se a ordem cronológica ou as demandas específicas dos demais interessados, sem olvidar da necessidade de verificar se as escolas requeridas têm condições específicas para atendê-la considerando que é portadora de necessidades especiais. 4. O acolhimento da pretensão antecipatória pleiteada na origem, sem a presença de indícios da observância dos requisitos exigidos para a concessão liminar da transferência da agravada para uma das escolas pleiteadas, importaria em evidente desrespeito ao Princípio da Isonomia, violando o direito das demais crianças que aguardam a oportunidade de serem inscritas nas mesmas instituições de ensino, talvez em situações mais gravosas que as apresentadas pela interessada, sem esquecer que estas também se encontram acobertadas por semelhante garantia constitucional. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE MENOR PARA CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA PRÓXIMO AO TRABALHO DA RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE VAGAS. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. 1. De fato, a educação fora erigida como prerrogativa constitucional indisponível, prevendo a Carta Magna como dever do Estado a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade (CF, art. 208, IV). 2. Embora seja possível, em alguns casos, que o Poder Judiciário determine ao ente estatal o cumprimento dessa obrigação constitucionalmente prevista, há de se ponderar que, quando não houver vagas suficientes disponibilizadas pelo Poder Público para atendimento da demanda por creche na localidade requisitada e havendo outras crianças que também se encontram na mesma condição, é razoável que o menor seja inscrito em lista de espera, e aguarde o preenchimento das vagas por outras com melhor posicionamento, sob pena de ofensa ao Princípio da Isonomia. 3. Os elementos até aqui apresentados não permitem, ao menos na etapa em que os autos se encontram, concluir que a agravada estaria em situação que justificasse a interferência do Poder Judiciário na gerência da educação local, a fim de determinar a transferência da menor para determinada escola, desprezando-se a ordem cronológica ou as demandas específicas dos demais interessados, sem olvidar da necessidade de verificar se as escolas requeridas têm condições específicas para atendê-la considerando que é portadora de necessidades especiais. 4. O acolhimento da pretensão antecipatória pleiteada na origem, sem a presença de indícios da observância dos requisitos exigidos para a concessão liminar da transferência da agravada para uma das escolas pleiteadas, importaria em evidente desrespeito ao Princípio da Isonomia, violando o direito das demais crianças que aguardam a oportunidade de serem inscritas nas mesmas instituições de ensino, talvez em situações mais gravosas que as apresentadas pela interessada, sem esquecer que estas também se encontram acobertadas por semelhante garantia constitucional. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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