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Jurisprudência


TJDF AGI - 869317-20150020030474AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. CABIMENTO. 1. A aplicação do disposto no art. 520 do Código de Processo Civil pode ser mitigada, nas hipóteses em que for demonstrada a relevância da fundamentação recursal, e, principalmente, nas hipóteses em que ficar demonstrada a ocorrência de uma lesão grave e de difícil reparação para a parte (art. 558 do CPC). 2. Na hipótese vertente, a sentença apelada declarou a inexistência do débito que deu origem aos descontos mensais na folha de pagamento da agravante e condenou o banco agravado a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, o que já autorizaria a atribuição do efeito meramente devolutivo ao recurso interposto para que cessassem os descontos até então considerados indevidos. 3. Portanto, o recebimento do Recurso de Apelação interposto pela parte agravada no duplo efeito poderá causar uma lesão grave e de difícil reparação à Agravante, na medida em que manterá os descontos em sua folha de pagamento, justificando-se o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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