TJDF AGI - 869320-20150020017400AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA DO VÍCULO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações vertidas pelo agravante não foi demonstrada, porquanto há nos autos elementos que demonstram que o plano de saúde foi cancelado por falta de pagamento de três parcelas, inviabilizando, assim, o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA DO VÍCULO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações vertidas pelo agravante não foi demonstrada, porquanto há nos autos elementos que demonstram que o plano de saúde foi cancelado por falta de pagamento de três parcelas, inviabilizando, assim, o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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