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Jurisprudência


TJDF AGI - 869322-20150020072418AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA SUBJACENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 01. Nos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição da República, a competência da Justiça do Trabalho é fixada também para processar e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. 02. Ademais, o inciso IX do mencionado artigo também estabelece a competência da Justiça Laboral, de uma forma abrangente para outras controvérsias decorrentes de relação de trabalho, na forma da lei. 03. A Emenda Constitucional n. 45 trouxe alterações relacionadas à competência da Justiça do Trabalho, dentre elas a possibilidade de se discutir no âmbito da Justiça Laboral questões envolvendo reparação de dano material e moral, oriundo de contrato de trabalho. 04. No caso em exame, a conduta supostamente ensejadora dos danos alegados pela ora agravante decorreu de uma relação trabalhista, reconhecida pela Justiça Laboral em ação proposta pelo ora agravado. 05. Não há como ser ampliada a competência do Juízo a quo para abarcar ações como a proposta pela ora agravante, porquanto a competência para julgamento da ação originária é da Justiça do Trabalho. 06. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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