TJDF AGI - 869323-20150020061326AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA DECISÃO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA.. VALOR DA COTAÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS DIVIDENDOS. TERMO FINAL. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em decisão citra petita quando as questões levantadas na impugnação ao cumprimento de sentença foram suscitadas de forma vaga e genérica. 2. Em tais hipóteses, o Código de Ritos estabelece inclusive a possibilidade de a impugnação ao cumprimento de sentença ser rejeitada liminarmente, nos termos do art. 475-L, § 2º. 3. Quanto à apuração das ações devidas, deve ser observada a Súmula 371 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual 'o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.' 4. No que tange ao termo final para fins de distribuição dos dividendos, deve ser considerado o disposto na planilha elaborada pelo expert quanto à indicação expressa dos valores devidos e dos períodos correspondentes, se a agravante não indicou nos autos qualquer outro elemento que pudesse infirmar o laudo pericial neste ponto. 5. Para o cálculo da complementação de ações, uma vez encontrado o Valor Patrimonial da Ação (VPA), consoante cálculo realizado com base no balancete do mês da integralização, deve ser considerado o grupamento das ações, para fins de cálculo do número de ações cabíveis ao autor na data de cumprimento da obrigação em apreço. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA DECISÃO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA.. VALOR DA COTAÇÃO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS DIVIDENDOS. TERMO FINAL. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CABIMENTO. 1. Não há que se falar em decisão citra petita quando as questões levantadas na impugnação ao cumprimento de sentença foram suscitadas de forma vaga e genérica. 2. Em tais hipóteses, o Código de Ritos estabelece inclusive a possibilidade de a impugnação ao cumprimento de sentença ser rejeitada liminarmente, nos termos do art. 475-L, § 2º. 3. Quanto à apuração das ações devidas, deve ser observada a Súmula 371 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual 'o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.' 4. No que tange ao termo final para fins de distribuição dos dividendos, deve ser considerado o disposto na planilha elaborada pelo expert quanto à indicação expressa dos valores devidos e dos períodos correspondentes, se a agravante não indicou nos autos qualquer outro elemento que pudesse infirmar o laudo pericial neste ponto. 5. Para o cálculo da complementação de ações, uma vez encontrado o Valor Patrimonial da Ação (VPA), consoante cálculo realizado com base no balancete do mês da integralização, deve ser considerado o grupamento das ações, para fins de cálculo do número de ações cabíveis ao autor na data de cumprimento da obrigação em apreço. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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