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Jurisprudência


TJDF AGI - 869627-20140020255047AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI 5741/71. NATUREZA ESPECIAL. PREVALÊNCIA SOBRE O CPC. PRECEDENTES DO STJ. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. VALOR DA DÍVIDA MUITO SUPERIOR AO VALOR DO IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO SALDO DEVEDOR. ART. 7º DA LEI 5741/71. RECURSO IMPROVIDO. 1. O col. STJ solidificou o entendimento de que a Lei 5.741/71, que trata sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, deve prevalecer sobre o Código de Processo Civil ante sua natureza especial. Precedentes: AgRg no REsp 1017277/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 26/03/2012; REsp 850.142/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 06/12/2011. 2. Incasu, não há que se falar em prévia avaliação do bem, pois, além de não haver previsão na Lei 5.741/71, o saldo devedor da agravante para com o agravado supera, e muito, o valor do imóvel; devendo prevalecer, portanto, o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei 5.741/71. 3. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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