TJDF AGI - 869782-20140020328445AGI
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Tendo em vista que a parte exequente não interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, tem-se por configurada a preclusão temporal. 3. O levantamento das quantias referentes aos alvarás expedidos pelo Juízo a quo demonstra a ocorrência do fenômeno da preclusão lógica, em face da incompatibilidade do ato praticados pela agravada e a vontade de reformar a decisão. 4. Erro material é aquele perceptível primu ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Não caracterização, no caso. 5. Ressalta-se ainda que a questão não se trata de matéria de ordem pública, conforme defende a agravada, uma vez que o conceito de ordem pública implica a precedência do interesse geral, público ou social, sobre o individual, o que não se afigura no presente caso. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTENTE. 1. Nos termos do artigo 473 do Código de Processo Civil, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Tendo em vista que a parte exequente não interpôs agravo de instrumento contra a decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, tem-se por configurada a preclusão temporal. 3. O levantamento das quantias referentes aos alvarás expedidos pelo Juízo a quo demonstra a ocorrência do fenômeno da preclusão lógica, em face da incompatibilidade do ato praticados pela agravada e a vontade de reformar a decisão. 4. Erro material é aquele perceptível primu ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Não caracterização, no caso. 5. Ressalta-se ainda que a questão não se trata de matéria de ordem pública, conforme defende a agravada, uma vez que o conceito de ordem pública implica a precedência do interesse geral, público ou social, sobre o individual, o que não se afigura no presente caso. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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