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Jurisprudência


TJDF AGI - 869788-20150020021259AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL LOCADO EM OUTRO PROCESSO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. ART. 265, IV, 'a' DO CPC. DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista a discussão acerca da titularidade do imóvel, mostra-se plenamentecabível a suspensão da ordem de despejo contra o agravante, para que estepermaneça no imóvel, pagando os aluguéis em Juízo, até o deslinde da demanda. 2. Ainda que a suspensão não fosse obrigatória, mas mera faculdade concedida ao juiz, o sobrestamento da ação de despejo até a decisão definitiva proferida na ação de conhecimento, mostra-se, no mínimo, recomendável. Ainda mais, quando a solução daquele outro feito influi diretamente na solução da ação de despejo, nos termos do art. 265, IV, 'a' do CPC. 3. A própria Lei de Locações (Lei 8.245/91) em seu art. 62, inciso V prevê que os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos. 4. Agravo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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