TJDF AGI - 869792-20140020333970AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RETOMADA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. ESBULHO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. A reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, devendo a parte autora comprovar a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu e a perda da posse, sendo a liminar possessória deferida quando os documentos acostados à inicial demonstrarem o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 927 do CPC. 2. Originada a posse do imóvel de contrato de locação, a retomada do imóvel pelo locador apenas poderá ocorrer por ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei de Locações. 3. Em se tratando a locatária de instituição de ensino autorizada e fiscalizada pelo Poder Público, o despejo e a desocupação do imóvel, em tese, deve coincidir com o período de férias escolares, respeitando-se, ainda, o prazo mínimo de 6 meses e o prazo máximo de 1 ano, conforme dispõe o artigo 63, §2º, da Lei de Locações. 4. Enquanto não existir decisão judicial deferindo ordem de despejo, seja pela falta de pagamentos ou pelo término de vigência do pacto, a posse da locatária deve ser protegida, não sendo permitido ao locador apoderar-se do bem, com uso de suas próprias forças. 5. Em análise de cognição sumária, vislumbra-se o esbulho praticado pelo locatário ao retomar o imóvel arbitrariamente, sem mandado judicial de despejo, autorizando-se a concessão de liminar para reintegração de posse, conforme artigos 927 e 928 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RETOMADA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. ESBULHO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. A reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, devendo a parte autora comprovar a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu e a perda da posse, sendo a liminar possessória deferida quando os documentos acostados à inicial demonstrarem o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 927 do CPC. 2. Originada a posse do imóvel de contrato de locação, a retomada do imóvel pelo locador apenas poderá ocorrer por ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei de Locações. 3. Em se tratando a locatária de instituição de ensino autorizada e fiscalizada pelo Poder Público, o despejo e a desocupação do imóvel, em tese, deve coincidir com o período de férias escolares, respeitando-se, ainda, o prazo mínimo de 6 meses e o prazo máximo de 1 ano, conforme dispõe o artigo 63, §2º, da Lei de Locações. 4. Enquanto não existir decisão judicial deferindo ordem de despejo, seja pela falta de pagamentos ou pelo término de vigência do pacto, a posse da locatária deve ser protegida, não sendo permitido ao locador apoderar-se do bem, com uso de suas próprias forças. 5. Em análise de cognição sumária, vislumbra-se o esbulho praticado pelo locatário ao retomar o imóvel arbitrariamente, sem mandado judicial de despejo, autorizando-se a concessão de liminar para reintegração de posse, conforme artigos 927 e 928 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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