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Jurisprudência


TJDF AGI - 869792-20140020333970AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RETOMADA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. ESBULHO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. A reintegração de posse é cabível no caso de esbulho, devendo a parte autora comprovar a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu e a perda da posse, sendo a liminar possessória deferida quando os documentos acostados à inicial demonstrarem o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 927 do CPC. 2. Originada a posse do imóvel de contrato de locação, a retomada do imóvel pelo locador apenas poderá ocorrer por ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei de Locações. 3. Em se tratando a locatária de instituição de ensino autorizada e fiscalizada pelo Poder Público, o despejo e a desocupação do imóvel, em tese, deve coincidir com o período de férias escolares, respeitando-se, ainda, o prazo mínimo de 6 meses e o prazo máximo de 1 ano, conforme dispõe o artigo 63, §2º, da Lei de Locações. 4. Enquanto não existir decisão judicial deferindo ordem de despejo, seja pela falta de pagamentos ou pelo término de vigência do pacto, a posse da locatária deve ser protegida, não sendo permitido ao locador apoderar-se do bem, com uso de suas próprias forças. 5. Em análise de cognição sumária, vislumbra-se o esbulho praticado pelo locatário ao retomar o imóvel arbitrariamente, sem mandado judicial de despejo, autorizando-se a concessão de liminar para reintegração de posse, conforme artigos 927 e 928 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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