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Jurisprudência


TJDF AGI - 869793-20150020025663AGI

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Ao contrário do afirmado pelos agravantes, não foram colacionados aos autos o termo de quitação assinado anteriormente ao ajuizamento da ação, tampouco o contrato que comprove a realização de financiamento bancário pelos agravados, não havendo prova, portanto, da impossibilidade de cumprimento da decisão agravada. 2. Os fundamentos utilizados pelas agravantes para infirmar a decisão agravada não se mostram hábeis a modificar o entendimento firmado pelo Juízo de origem, porquanto ausente qualquer prova de suas alegações. 2.1. Deste modo, é de se ressaltar que o presente agravo, a bem da verdade, revela-se manifestamente improcedente, eis que desprovido de fundamentos hábeis a sustentar a irresignação das agravantes. 3. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 29/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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