TJDF AGI - 869794-20150020008276AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. MÉDICOS RESIDENTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. DEVER LEGAL. LEI Nº 6.932/81. PORTARIA SES/DF 204/2014. 1. Independentemente da existência de contrato administrativo, a pertinência subjetiva do Distrito Federal para integrar a lide consubstancia-se no fato de ser o responsável pelo fornecimento da alimentação aos médicos residentes, nos termos do art. 4º, §5º, inciso II da Lei nº 6.932/81 c/c o art. 50, VI da Portaria SES/DF nº 204/2014. 2. Deve ser assegurado aos médicos residentes da Secretaria de Estado de Saúde do DF o fornecimento de alimentação, consistente em quatro refeições diárias. 3. Caso o cumprimento da determinação judicial não seja possível por questões atinentes ao contrato administrativo entabulado com a segunda requerida, compete ao agravante superar tais questões, seja na esfera administrativa ou judicial, entretanto, sem descumprir com o seu dever legal perante os médicos residentes da Secretária de Estado de Saúde do DF. 4. Agravo conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. MÉDICOS RESIDENTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. DEVER LEGAL. LEI Nº 6.932/81. PORTARIA SES/DF 204/2014. 1. Independentemente da existência de contrato administrativo, a pertinência subjetiva do Distrito Federal para integrar a lide consubstancia-se no fato de ser o responsável pelo fornecimento da alimentação aos médicos residentes, nos termos do art. 4º, §5º, inciso II da Lei nº 6.932/81 c/c o art. 50, VI da Portaria SES/DF nº 204/2014. 2. Deve ser assegurado aos médicos residentes da Secretaria de Estado de Saúde do DF o fornecimento de alimentação, consistente em quatro refeições diárias. 3. Caso o cumprimento da determinação judicial não seja possível por questões atinentes ao contrato administrativo entabulado com a segunda requerida, compete ao agravante superar tais questões, seja na esfera administrativa ou judicial, entretanto, sem descumprir com o seu dever legal perante os médicos residentes da Secretária de Estado de Saúde do DF. 4. Agravo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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