TJDF AGI - 869795-20150020005292AGI
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MICROEMPRESA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. O disposto no art. 16 do Decreto nº 7.892/13 é claro em estabelecer a não obrigatoriedade da Administração em contratar, não obstante a preferência dada ao fornecedor registrado. A preferência à contratação prevista nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, refere-se apenas aos critérios de desempate no processo licitatório. Não desincumbindo o recorrente do ônus de comprovar o direito alegado, não há como reconhecer a relevância dos fundamentos do recurso para reformar a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MICROEMPRESA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONTRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. O disposto no art. 16 do Decreto nº 7.892/13 é claro em estabelecer a não obrigatoriedade da Administração em contratar, não obstante a preferência dada ao fornecedor registrado. A preferência à contratação prevista nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, refere-se apenas aos critérios de desempate no processo licitatório. Não desincumbindo o recorrente do ônus de comprovar o direito alegado, não há como reconhecer a relevância dos fundamentos do recurso para reformar a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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