TJDF AGI - 869872-20150020067945AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PRELIMINAR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. CAUÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há comportamento contraditório entre o cumprimento voluntário de determinação judicial, consistente na desocupação de imóvel locado em virtude de execução provisória de despejo, e a impugnação do valor correspondente à caução exigida para a referida desocupação. Preliminar rejeitada. 2 - Não havendo nos autos elementos que conduzam à necessidade de majoração da caução com base na comprovação de prejuízos extraordinários em desfavor do Agravante decorrentes da desocupação do imóvel, deve ser mantido o quantum fixado pela Juíza de primeiro grau, mormente quando as alegações da parte referem-se apenas a consequências ordinárias da execução provisória de sentença em que foi determinado o despejo. 3 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PRELIMINAR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. CAUÇÃO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não há comportamento contraditório entre o cumprimento voluntário de determinação judicial, consistente na desocupação de imóvel locado em virtude de execução provisória de despejo, e a impugnação do valor correspondente à caução exigida para a referida desocupação. Preliminar rejeitada. 2 - Não havendo nos autos elementos que conduzam à necessidade de majoração da caução com base na comprovação de prejuízos extraordinários em desfavor do Agravante decorrentes da desocupação do imóvel, deve ser mantido o quantum fixado pela Juíza de primeiro grau, mormente quando as alegações da parte referem-se apenas a consequências ordinárias da execução provisória de sentença em que foi determinado o despejo. 3 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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