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Jurisprudência


TJDF AGI - 869914-20140020327602AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DO EXECUTADO. GARANTIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. ART. 16 DA LEI 6.830/80. DECISÃO REFORMADA. 1 - Na Execução Fiscal, as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública serão realizadas pessoalmente (art. 25, caput, da lei 6.830/80), razão pela qual a certidão de intimação mencionada no art. 525, I, do CPC há relacionar-se com a entrega dos autos na seção correspondente e não com a publicação do ato judicial na imprensa oficial. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2 - Não havendo ato formal de penhora, de maneira a possibilitar a intimação da Executada e consequentemente a deflagração da contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/80, a Execução deve prosseguir em busca da segurança do juízo. Somente após garantida a Execução Fiscal, deverá o Magistrado intimar a parte executada da penhora, dando lhe oportunidade, de maneira expressa, para o manejo dos Embargos à Execução, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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