TJDF AGI - 869941-20150020097843AGI
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Preclusão. Juros remuneratórios. Termo inicial dos juros de mora. 1 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 2 - É cabível, na execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Não incluídos na condenação juros remuneratórios, descabida a inclusão desses na execução individual da sentença proferida na ação civil pública. 4 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 5 - Agravo provido em parte.
Ementa
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Preclusão. Juros remuneratórios. Termo inicial dos juros de mora. 1 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 2 - É cabível, na execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 3 - Não incluídos na condenação juros remuneratórios, descabida a inclusão desses na execução individual da sentença proferida na ação civil pública. 4 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 5 - Agravo provido em parte.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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