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Jurisprudência


TJDF AGI - 869953-20150020119607AGI

Ementa
Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Ausência de prova em contrário. 1 - Salvo hipóteses excepcionais, em que haja elementos nos autos indicativos de que a situação econômica daquele que requer o benefício lhe permite satisfazer as custas e honorários, para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária, basta a declaração de insuficiência de recursos para firmar a presunção de pobreza (L. 1.060/50, art. 4º e § 1º). 2 - Tratando-se de parte patrocinada pela Defensoria Pública, que apresentou declaração de hipossuficiência, deferem-se os benefícios da justiça gratuita, mesmo se não há pedido expresso para concessão. 3 - Agravo provido.

Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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