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Jurisprudência


TJDF AGI - 869964-20150020020738AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO RECONHECIDO. TERMO CERTO. EMISSÃO DE BOLETO. MORA DO CREDOR. ELISÃO. PAGAMENTO TEMPESTIVO. VIABILIDADE. INÉRCIA DO OBRIGADO. PAGAMENTO A DESTEMPO. ACESSÓRIOS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS. INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO. PARTICIPAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA. OMISSÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. 1. O agravante, como pressuposto de aparelhamento adequado do agravo, que compreende a viabilização do exercício do juízo de retratação pelo prolator do provimento arrostado, deve, no tríduo subsequente ao aviamento do recurso, coligir aos autos nos quais transitam a lide principal cópia da petição de agravo, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que aparelharam o recurso, sob pena de não conhecimento do inconformismo, estando essa resolução condicionada, contudo, à alegação e comprovação da lacuna pela parte agravada, sem o que não pode ser reconhecida (CPC, art. 526, parágrafo único). 2. Reconhecida a obrigação e convencionada sua liquidação em termo certo, sob pena de incidência dos acessórios moratórios convencionados, culminando com a homologação da transação via de provimento judicial, ao devedor, como forma de ilidir a inadimplência, compete promover a quitação dentro do prazo convencionado, e, em permanecendo inerte, sujeita-se aos acessórios inerentes ao inadimplemento, pois, em se tratando de obrigação positiva e líquida, a mora resta qualificada no termo convencionado (CC, arts. 394 e 397). 3. Fixado o termo da obrigação, o devedor incide em mora no momento em que se aperfeiçoa sem a subsistência de quitação eficaz, determinando sua sujeição aos acessórios inerentes à inadimplência, pois, tratando-se de obrigação positiva e líquida, a mora ostenta natureza ex re, resultando do simples fato da inexecução da obrigação, não estando sujeita sua qualificação a medida premonitória, pois o próprio tempo interpela pelo homem, não infirmando sua qualificação, ademais, a inércia do credor em cobrá-la, pois ao obrigado é a quem está imputado o ônus de realizá-la. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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