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Jurisprudência


TJDF AGI - 869967-20150020059113AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. ARRESTO. MEDIDA CONSTRITIVA. DEFERIMENTO. IMPERATIVO LEGAL. ART. 653 DO CPC. REALIZAÇÃO PELA VIA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DESTINADA À LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA AUSÊNCIA DE PEDIDO NA ORIGEM. EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2. O princípio do duplo grau de jurisdição, se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado de forma conclusiva, positiva ou negativamente, sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor. 3. Estando a obrigação retratada em título executivo, consubstanciando prova literal de dívida líquida e certa, e ante a não localização da devedora, os requisitos legais exigidos pelo legislador processual - artigo 653 CPC - restam implementados, legitimando o arresto de bens da sua propriedade como forma de ser assegurada a efetivação do crédito titularizado pelo credor, que, a seu turno, não depende de outros pressupostos além da frustração da citação. 4. O arresto pode ser realizado através da via eletrônica de forma a alcançar valores existentes nas eventuais contas correntes ou aplicações financeiras mantidas pela executada suficientes para garantir o débito exequendo, pois, além da nuança de que tem se revelado de grande utilidade e celeridade na satisfação do direito creditório, privilegia a gradação legal estabelecida pelo art. 655 do Código de Processo Civil, estando a medida compreendida no disposto no artigo 655-A do mesmo estatuto legal. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 11/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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